CPCJ precisa de pessoas para trabalhar



Amanhã vai estar presente a Presidente da Comissão e representante do Ministério da Educação e Ciência da CPCJ de Mafra.

Uma instituição oficial, não judiciária, com autonomia funcional, oficialmente criada em 12 de dezembro de 2001, por iniciativa da Câmara Municipal, que tem como objetivo a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo.

Existe para? A promoção dos direitos e a proteção da criança e do jovem em perigo. Prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a segurança, saúde, formação e educação, que ponham em perigo o desenvolvimento integral da criança/ jovem (0-18 anos).

Esta Comissão funciona em duas modalidades:

Comissão Alargada - composta por parceiros sociais e forças da comunidade, entre eles a Câmara Municipal de Mafra, Segurança Social, Centro de Saúde de Mafra, GNR, Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), associações de pais, associações desportivas, culturais e recreativas, associações de jovens, Assembleia Municipal de Mafra e técnicos de várias áreas, que se reúnem em plenário mensalmente, ou trimestralmente, conforme a necessidade;

Comissão Restrita - composta por nove elementos, entre os quais a Câmara Municipal de Mafra e a Segurança Social (presença obrigatória), a par das IPSS com actuação na vertente da infância, de um representante da área da saúde, um jurista e um psicólogo, que reúnem semanalmente, e sempre que necessário.

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Concelho de Mafra tem as seguintes competências:

- Atender e informar as pessoas que se dirigem a esta Comissão; - Apreciar liminarmente as situações de que a Comissão tenha conhecimento, decidindo o arquivamento ou a abertura de processo de promoção de direitos e proteção; - Proceder à instrução de processos; - Solicitar a participação da Comissão Alargada sempre que se justifique, bem como o parecer de técnicos, de outras pessoas ou de entidades públicas ou privadas; - Acompanhar e rever as medidas de promoção e proteção, decidindo a sua aplicação; - Informar os membros da comissão do plenário, sem identificação das pessoas envolvidas, sobre processos iniciados e o andamento dos processos pendentes.

Fonte:

http://www.cm-mafra.pt/pt/municipio/accao-social/comissao-de-proteccao-de-criancas-e-jovens-do-concelho-de-mafra


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